Política de Privacidade
ASobre esta Política
Esta Política de Privacidade é emitida pela Bot Recuperação de Dados (“Bot”, “nós”, “nos” ou “nosso”) e aplica-se às pessoas externas à nossa organização com quem interagimos, incluindo visitantes dos nossos websites (os “Websites”), clientes e demais usuários dos nossos Serviços (em conjunto, o “Titular”).
As definições dos termos utilizados nesta Política encontram-se na Seção N. Para os fins desta Política e da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), a Bot atua como Controladora nos tratamentos cujas finalidades e meios determina, incluindo a gestão do atendimento, da contratação, do faturamento e da cobrança e o cumprimento de obrigações legais. No tratamento do conteúdo dos dispositivos por conta de um cliente, poderá atuar como Operadora, conforme a operação concreta e o disposto na Seção K.
Os dados de contato da Bot encontram-se na Seção M. Para questões especificamente relacionadas à privacidade e à proteção de Dados Pessoais, o Titular poderá entrar em contato diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio dos contatos indicados na Seção L.
Esta Política poderá ser modificada ou atualizada periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de Tratamento de Dados Pessoais, em nossos Serviços ou na legislação e regulamentação aplicáveis. Recomendamos que o Titular consulte esta página periodicamente para verificar eventuais atualizações.
BMinimização de Dados
Adotamos medidas razoáveis para garantir que os Dados Pessoais tratados sejam adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades descritas nesta Política, incluindo a prestação dos nossos Serviços.
CCompartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros
Podemos compartilhar Dados Pessoais do Titular com terceiros quando isso for necessário para a prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações contratuais ou legais, exercício regular de direitos, operação dos nossos Websites ou atendimento de outros interesses legítimos permitidos pela legislação aplicável.
Os Dados Pessoais poderão, em particular, ser compartilhados com:
- Autoridades públicas, administrativas, regulatórias, policiais ou judiciais, quando exigido por lei, regulamento, ordem ou solicitação válida de autoridade competente;
- Contadores, auditores, advogados, consultores e outros profissionais sujeitos a obrigações legais ou contratuais de confidencialidade;
- Operadores e suboperadores responsáveis por atividades necessárias à prestação dos Serviços, incluindo prestadores de serviços de pagamento, empresas de transporte e logística, fornecedores de infraestrutura tecnológica, serviços de hospedagem, armazenamento, sistemas de gestão, atendimento ao cliente, serviços de comunicação, pesquisas de satisfação e ferramentas de suporte;
- Instituições financeiras, intermediadores de pagamento e demais prestadores necessários ao processamento de pagamentos, cobranças ou reembolsos;
- Terceiros quando necessário para estabelecer, exercer ou defender direitos da Bot ou do Titular em procedimentos administrativos, judiciais ou extrajudiciais;
- Adquirentes ou potenciais adquirentes, em caso de venda, reorganização, incorporação, fusão, aquisição, transferência de ativos ou outra operação societária envolvendo total ou parcialmente as atividades da Bot;
- Provedores de conteúdos, serviços ou plataformas de terceiros integrados aos nossos Websites. Caso o Titular opte por interagir com esses recursos, determinados Dados Pessoais poderão ser transmitidos ao respectivo fornecedor.
A Bot poderá compartilhar dados com empresas de cobrança e cessionários de créditos, quando necessário à cobrança ou à cessão do crédito e legalmente permitido. O compartilhamento ficará limitado aos dados e documentos administrativos necessários a essas finalidades. Arquivos recuperados, clones e listagens com o conteúdo dos dados não serão disponibilizados a essas entidades.
Quando contratarmos um Operador para realizar o Tratamento de Dados Pessoais em nosso nome, adotaremos as medidas contratuais e organizacionais aplicáveis para assegurar que o Tratamento seja realizado de acordo com as instruções da Bot, a legislação aplicável e medidas adequadas de segurança e confidencialidade.
A Bot buscará contratar fornecedores que apresentem garantias compatíveis com a natureza dos Dados Pessoais tratados e com os riscos envolvidos no Tratamento.
Também poderemos anonimizar informações para finalidades estatísticas, analíticas, de segurança ou de melhoria dos nossos Serviços. Quando a anonimização impedir razoavelmente a identificação do Titular, tais informações deixarão de ser consideradas Dados Pessoais nos termos da legislação aplicável.
Transferências internacionais de Dados Pessoais
A utilização de fornecedores de tecnologia, infraestrutura, comunicação e pagamentos poderá envolver o tratamento de dados pessoais fora do Brasil, incluindo armazenamento ou acesso remoto, para as finalidades descritas nesta Política.
O titular poderá solicitar informações sobre os destinatários, os países de tratamento e as condições aplicáveis aos seus dados pessoais, bem como exercer os seus direitos, através dos contatos indicados nesta Política.
DSegurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
As medidas de segurança são avaliadas e adaptadas de acordo com a natureza dos Dados Pessoais tratados, os riscos envolvidos, as características dos nossos Serviços e a evolução das práticas e tecnologias de segurança.
O acesso aos Dados Pessoais é limitado às pessoas que necessitem dessas informações para o exercício de suas funções, observadas as medidas de confidencialidade e segurança aplicáveis.
O Titular também deverá adotar precauções razoáveis ao transmitir Dados Pessoais ou outras informações à Bot, especialmente por meios eletrônicos.
EQualidade e Exatidão dos Dados
Adotamos medidas razoáveis para garantir que:
- Os Dados Pessoais tratados sejam exatos, claros, relevantes e, quando necessário, atualizados;
- Dados Pessoais incorretos ou desatualizados sejam retificados ou atualizados quando necessário, considerando as finalidades do Tratamento.
Periodicamente, poderemos solicitar ao Titular a confirmação ou atualização de determinados Dados Pessoais.
FRetenção e Eliminação dos Dados
Os Dados Pessoais serão mantidos somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses permitidas pela legislação aplicável.
Os Dados Pessoais poderão ser mantidos enquanto:
- Existir uma relação contratual, pré-contratual ou comercial com o Titular;
- Forem necessários para a prestação dos Serviços solicitados;
- Houver obrigação legal ou regulatória de conservação;
- Forem necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Existir outra hipótese legal que autorize sua conservação.
Após o encerramento da relação com o Titular, determinados Dados Pessoais poderão permanecer armazenados durante os prazos prescricionais ou de conservação estabelecidos pela legislação aplicável.
Em caso de reclamação, investigação, procedimento administrativo, processo judicial ou outro litígio, poderemos manter os Dados Pessoais necessários durante o período razoavelmente necessário à gestão do procedimento e ao exercício ou defesa de direitos.
Durante esses períodos adicionais, o Tratamento será limitado, sempre que possível, ao armazenamento, segurança e utilização necessária para cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.
Após o término dos períodos aplicáveis, os Dados Pessoais serão eliminados, anonimizados ou armazenados apenas nas hipóteses legalmente autorizadas.
Os prazos de conservação da documentação administrativa, contratual, fiscal e de cobrança não implicam a guarda de todo o conteúdo obtido ou recuperado dos dispositivos. Esse conteúdo segue os prazos específicos da Seção K, ressalvadas as obrigações legais e as necessidades concretas de preservação para o exercício ou a defesa de direitos.
GDireitos do Titular
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Titular poderá exercer, quando aplicável, os direitos previstos na legislação, incluindo:
- Confirmação da existência de Tratamento de seus Dados Pessoais;
- Acesso aos Dados Pessoais tratados pela Bot;
- Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as normas da ANPD e os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável e ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Bot realizou uso compartilhado de Dados Pessoais, quando aplicável;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
- Revogação do consentimento, quando o Tratamento estiver fundamentado nessa base legal;
- Oposição ao Tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
- Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, quando aplicável;
- Peticionamento perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação aplicável.
O exercício dos direitos poderá estar sujeito à verificação da identidade do solicitante e às limitações previstas na LGPD e em outras normas aplicáveis.
Para exercer seus direitos ou obter informações sobre o Tratamento de Dados Pessoais, o Titular poderá entrar em contato diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais utilizando os contatos indicados na Seção L, sem prejuízo da possibilidade de utilizar os contatos gerais da Bot indicados na Seção M.
A prestação dos Serviços da Bot também será regida pelos contratos, formulários, orçamentos e termos e condições aceitos pelo cliente. Esta Política tem caráter complementar a esses documentos, sem prejuízo dos direitos assegurados ao Titular pela legislação aplicável.
HCookies
Nossos Websites utilizam cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento e segurança e, mediante consentimento, para funcionalidades opcionais, análise de utilização e publicidade. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento ou a uma funcionalidade solicitada não dependem desse consentimento.
O painel de consentimento do Website permite aceitar, rejeitar ou personalizar os cookies não essenciais e consultar as respectivas finalidades, fornecedores e durações. As preferências podem ser alteradas e o consentimento pode ser retirado pelo mesmo painel, sem afetar a licitude do tratamento anterior à retirada.
Para informações sobre os destinatários, eventuais transferências internacionais e o exercício de direitos, consulte as Seções C, G, L e M desta Política.
ITermos de Uso
O acesso e a utilização dos nossos Websites estão sujeitos aos nossos Termos e Condições e à presente Política de Privacidade.
JMarketing Direto
A Bot poderá utilizar Dados Pessoais para enviar comunicações relacionadas a produtos, Serviços, informações, campanhas ou promoções quando existir uma base legal válida para esse Tratamento, incluindo o consentimento do Titular quando necessário.
O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento das comunicações promocionais por meio do mecanismo de descadastramento disponibilizado nas próprias comunicações ou entrando em contato conosco.
Após o cancelamento das comunicações promocionais, a Bot poderá continuar enviando mensagens administrativas, técnicas, operacionais ou contratuais relacionadas aos Serviços solicitados ou necessárias para o cumprimento de obrigações legais.
KColeta e Tratamento de Dados Pessoais
Coleta de Dados Pessoais
Poderemos coletar Dados Pessoais:
- Quando o Titular entrar em contato conosco por telefone, e-mail, formulários, aplicativos de mensagens ou outros meios;
- Durante relações pré-contratuais ou contratuais, incluindo informações fornecidas por meio de formulários digitais ou físicos;
- Quando o Titular utilizar nossos Websites ou suas funcionalidades, podendo ser coletadas informações técnicas como tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, endereço IP, idioma, datas e horários de acesso e outras informações relacionadas à utilização dos Websites.
Criação de Dados Pessoais
Durante a prestação dos Serviços, poderemos gerar informações adicionais, incluindo registros de comunicações e interações, histórico de solicitações, informações relativas aos dispositivos recebidos, diagnósticos técnicos, ordens de serviço e registros administrativos relacionados ao atendimento.
| Dados tratados | Finalidade | Base legal | Prazo indicativo de retenção |
|---|---|---|---|
| CPF, CNPJ e demais dados constantes de documentos fiscais e contábeis | Faturamento, contabilidade e cumprimento de deveres fiscais e regulatórios | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7º, II). | Pelo prazo legal de guarda dos documentos, em regra 5 anos, contado conforme a legislação fiscal aplicável; prazo superior quando legalmente exigível ou necessário à defesa de direitos. |
| Nome, telefone, e-mail, endereço, CEP, município, estado e demais dados de contato | Atendimento, comunicação, medidas pré-contratuais, execução contratual e cumprimento de obrigações legais | Execução do contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V). Para contatos de representantes de clientes empresariais: legítimo interesse na gestão dessa relação (art. 7º, IX). Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando esses dados forem necessários para esse fim (art. 7º, II). | 5 anos, sem prejuízo de prazo legal superior aplicável |
| Dispositivo, fabricante e modelo | Diagnóstico, elaboração de orçamento, medidas pré-contratuais e execução do Serviço | Execução do contrato ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular (LGPD, art. 7º, V). | 5 anos, sem prejuízo de prazo legal superior aplicável |
| Capacidade, número de série, identificação e características técnicas do dispositivo | Diagnóstico, elaboração de orçamento, rastreabilidade e execução do Serviço | Execução do contrato ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular (LGPD, art. 7º, V). | 5 anos, sem prejuízo de prazo legal superior aplicável |
| Informações técnicas ou administrativas relacionadas ao Serviço | Execução do Serviço, atendimento ao cliente, gestão de ocorrências e reclamações e exercício regular de direitos | Execução do contrato (art. 7º, V); exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI); legítimo interesse em gerir reclamações extrajudiciais (art. 7º, IX), conforme a finalidade. | 5 anos, sem prejuízo de prazo legal superior aplicável |
| Registros técnicos e de acesso aos Websites | Funcionamento e segurança dos Websites, prevenção a fraudes e cumprimento de deveres de registro | Legítimo interesse na segurança e prevenção a fraudes (art. 7º, IX); obrigação legal ou regulatória para os registros cuja guarda seja obrigatória (art. 7º, II). | Pelo período necessário à respectiva finalidade e conforme a legislação aplicável. |
| Dados de identificação, contratação, pagamento e dívida | Cobrança, cessão de créditos e exercício ou defesa de direitos | Proteção do crédito (art. 7º, X); exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI), conforme a finalidade. | Durante a cobrança e os prazos legais de prescrição ou de conservação da documentação necessária. Não abrange arquivos recuperados, clones nem listagens do conteúdo. |
| Identificadores e informações de navegação obtidos por cookies e tecnologias não essenciais | Medição de utilização, análise de tráfego e publicidade | Consentimento (LGPD, art. 7º, I). | Conforme a duração de cada cookie e as informações do painel de consentimento; a retirada do consentimento impede novas operações baseadas nele. |
| Nome, contato e preferências de comunicação | Comunicações promocionais e divulgação de serviços | Consentimento (art. 7º, I). Para ofertas de serviços semelhantes a clientes com relação prévia, quando legalmente admissível: legítimo interesse nessa divulgação (art. 7º, IX), com possibilidade de oposição. | Até a retirada do consentimento ou a oposição, ou enquanto a finalidade e a relação que a justifica persistirem; conserva-se apenas o necessário para respeitar a exclusão e comprovar as escolhas. |
A tabela refere-se aos dados administrativos, de contato e de utilização dos Websites. O conteúdo dos dispositivos, incluindo cópias, clones e arquivos recuperados, segue as regras e os prazos específicos abaixo. Quando invocado o legítimo interesse, são considerados os direitos e as expectativas do titular, que pode apresentar oposição nos termos da legislação aplicável.
O fornecimento de determinados Dados Pessoais é voluntário, porém poderá ser necessário para a realização de diagnóstico, elaboração de orçamento, contratação e execução dos Serviços. Caso o Titular não forneça as informações necessárias, poderá não ser possível dar continuidade ao atendimento ou à prestação do Serviço solicitado.
Dados armazenados nos dispositivos entregues para recuperação
Os dispositivos de armazenamento entregues à Bot, incluindo unidades que integrem conjuntos RAID ou NAS, podem conter Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis, documentos, fotografias, vídeos, mensagens, bancos de dados, informações empresariais ou outros conteúdos do cliente ou de terceiros. Equipamentos completos que contenham essas unidades só são recebidos em exceções específicas previamente aceitas pela Bot, conforme os Termos e Condições.
Quando tratar Dados Pessoais do conteúdo de um dispositivo por conta de um cliente que determine as finalidades e os meios desse tratamento, a Bot poderá atuar como Operadora, observando as instruções documentadas do cliente e as obrigações legais aplicáveis. A qualificação depende da operação concreta e não afasta a atuação da Bot como Controladora nos tratamentos realizados para suas próprias finalidades, conforme a Seção A.
O acesso a esses conteúdos será limitado ao que for tecnicamente necessário para executar o Serviço solicitado, realizar procedimentos de diagnóstico ou recuperação, verificar os resultados obtidos, atender às instruções do cliente, preservar a segurança dos dados ou cumprir obrigações legais.
A Bot adota medidas destinadas a restringir o acesso aos dados recuperados às pessoas autorizadas que necessitem desse acesso para a execução de suas funções técnicas ou administrativas.
O cliente declara possuir legitimidade para entregar o dispositivo à Bot e solicitar o diagnóstico, acesso, tratamento e eventual recuperação das informações nele armazenadas, responsabilizando-se pelas instruções fornecidas à Bot em relação a tais dados.
A eventual existência de Dados Pessoais pertencentes a terceiros no dispositivo não autoriza a Bot a utilizá-los para finalidades distintas da execução do Serviço contratado ou de outras hipóteses legalmente permitidas.
Destruição e eliminação de dados
Documentos físicos que tenham deixado de ser necessários serão destruídos por meio adequado, incluindo fragmentadora de papel.
Dados digitais de natureza administrativa, fiscal ou contratual serão eliminados ou anonimizados após o término dos respectivos períodos de retenção, salvo quando sua conservação for exigida ou autorizada pela legislação aplicável.
A Bot conserva os dados obtidos ou recuperados dos dispositivos durante cinco dias úteis a partir do momento em que recebe a notificação que confirma a entrega no endereço indicado pelo cliente. A confirmação pode resultar do operador de transporte ou de outro meio que comprove a entrega efetiva. Uma tentativa frustrada ou a devolução do envio à Bot não inicia esse prazo. Decorrido o prazo, a Bot inicia a eliminação dos dados conservados, ressalvadas as situações abaixo.
Quando os dados não forem entregues por falta de pagamento ou de providências do cliente, a Bot poderá eliminá-los após 180 dias corridos contados da comunicação dos resultados finais do processo. Esse prazo abrange as cópias, clones e arquivos extraídos, considerados, para esse efeito, dados do serviço.
A eliminação não ocorrerá por atraso imputável à Bot, enquanto estiver em curso uma entrega ainda não confirmada ou durante um prazo de pagamento ou entrega expressamente concedido e ainda vigente. A prorrogação do prazo de conservação solicitada pelo cliente depende da aceitação da Bot. Mantêm-se as obrigações legais, as determinações de autoridades competentes e as necessidades concretas de preservação para o exercício ou a defesa de direitos.
LEncarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Bot designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Bot, os Titulares dos Dados Pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados, além de exercer as demais atribuições previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.
O Titular poderá entrar em contato diretamente com o Encarregado para questões relacionadas ao Tratamento de seus Dados Pessoais, exercício de direitos, privacidade, segurança da informação ou outras matérias relacionadas à proteção de dados.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Paulo Alberto Fux
E-mail:
privacidade (arroba) botrecuperacaodedados.com
Correspondências postais destinadas ao Encarregado poderão ser enviadas ao endereço da Bot indicado na Seção M, com a identificação “A/C Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”.
As comunicações dirigidas ao Encarregado serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e observando as medidas de confidencialidade pertinentes.
MControladora e Informações de Contato
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis em matéria de proteção de dados, a Controladora responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais abrangidos por esta Política é:
BOT RECUPERAÇÃO DE DADOS LTDA
CNPJ 11.535.082/0001-95
Rua Mato Grosso, 355, 13º andar – salas 1302/1303
Barro Preto
Belo Horizonte – MG
CEP 30190-081
Brasil
E-mail:
contato (arroba) botrecuperacaodedados.com
NDefinições
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados Pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados, bem como exercer as demais atribuições previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): autoridade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação brasileira de proteção de Dados Pessoais, nos termos de suas competências legais.
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento pelos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Transferência Internacional de Dados: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Serviços: qualquer serviço prestado pela Bot Recuperação de Dados.