Termos e Condições

1.1. O Cliente declara e reconhece, sob sua responsabilidade, que:

• a) É proprietário, legítimo possuidor ou pessoa devidamente autorizada a solicitar a análise do Dispositivo e dos dados nele eventualmente armazenados;
• b) O Dispositivo foi entregue à Bot em razão de falha, dano, perda de acesso, perda de dados ou outra condição preexistente à sua entrega;
• c) Exceto em situações cuja natureza técnica seja compatível com a preservação integral do equipamento, o objeto do Diagnóstico e dos eventuais serviços posteriores é a tentativa de recuperação dos dados, e não o reparo ou restabelecimento do funcionamento original do Dispositivo;
• d) Dispositivos enviados sem lacres, etiquetas originais do fabricante ou após intervenções anteriores podem ter sido alterados, manipulados ou submetidos a procedimentos capazes de modificar sua condição original;
• e) Autoriza a Bot, quando tecnicamente necessário ao Diagnóstico, a remover lacres, etiquetas de garantia, componentes, invólucros ou a realizar procedimentos técnicos sobre firmware, programação, componentes eletrônicos, mecânicos ou lógicos do Dispositivo, ciente de que tais procedimentos poderão afetar sua originalidade, funcionamento ou garantia do fabricante;
• f) É sua responsabilidade entregar corretamente o Dispositivo que contém os dados cuja recuperação pretende e fornecer, no Formulário Bot, informações verdadeiras e suficientes para sua identificação, incluindo, quando aplicável, marca, modelo, capacidade, número de série e demais características;
• g) A Bot realizará o Diagnóstico com base no Dispositivo efetivamente entregue e nas informações fornecidas pelo Cliente, não sendo possível confirmar previamente se os arquivos, pastas ou informações indicados pelo Cliente encontram-se efetivamente armazenados na mídia;
• h) Eventuais divergências entre o conteúdo esperado pelo Cliente e aquele efetivamente existente no Dispositivo não caracterizam, por si só, falha na realização do Diagnóstico;
• i) O Dispositivo poderá, quando necessário, ser encaminhado entre unidades, laboratórios, centros técnicos ou instalações utilizadas pela Bot para a realização da análise, por meios de transporte e logística adequados ao caso.

1.2. Para estes Termos, Dispositivo é a unidade física de armazenamento submetida ao Diagnóstico, como HD interno ou externo, SSD, pen drive, cartão de memória ou outro dispositivo de armazenamento compatível. Em um conjunto com várias unidades de armazenamento, cada unidade é um Dispositivo. Nas exceções previstas na cláusula 1.3, Dispositivo abrange também o equipamento completo previamente aceito pela Bot e seus componentes integrantes, sem alterar a contagem individual das unidades de armazenamento.

1.3. A Bot recebe exclusivamente dispositivos de armazenamento de dados e não recebe equipamentos completos que os contenham, salvo exceções específicas previamente aceitas pela Bot. Fora dessas exceções, os pontos de recepção podem recusar o recebimento dos equipamentos completos.

1.3.1. Cabos, fontes de alimentação, carregadores, capas, caixas, adaptadores e outros acessórios avulsos não devem acompanhar o Dispositivo, salvo quando solicitados pela Bot. O Cliente autoriza a Bot a dar um destino final aos acessórios avulsos não solicitados e desnecessários ao serviço, incluindo o descarte, sem obrigação de preservação ou devolução desses itens. A atribuição desse destino final não gera obrigação de reposição ou indenização.

1.3.2. Essa autorização não abrange o Dispositivo submetido ao Diagnóstico, outros dispositivos com dados, equipamentos completos, componentes integrantes do Dispositivo ou itens solicitados ou expressamente aceitos pela Bot para o serviço.

1.3.3. Se um equipamento completo for recebido por transporte sem prévia aceitação da Bot, a Bot poderá recusar a realização do Diagnóstico e a apresentação de Orçamento. A devolução será feita por transportadora ou Correios, mediante os custos normais previstos na cláusula 3.6.1 e nas condições da cláusula 3.6.2. O recebimento do volume não obriga a Bot a aceitar o equipamento completo para o serviço.

1.4. O preenchimento do Formulário Bot e a aceitação destes Termos formalizam a contratação da fase de Diagnóstico e regulam seu encerramento nas condições aqui previstas. A recuperação dos dados somente será contratada se o Cliente posteriormente aprovar o Orçamento e aceitar o Contrato de Prestação de Serviços correspondente.

2.1. O Diagnóstico consiste na análise técnica do Dispositivo destinada a identificar sua condição, a possibilidade e/ou viabilidade de recuperação dos dados e os procedimentos que poderão ser necessários, permitindo à Bot apresentar ao Cliente um Orçamento para eventual contratação dos serviços de recuperação.

2.2. O Cliente pode escolher uma modalidade de Diagnóstico:

• Gratuito: até 48 horas, sem custo de análise;
• Prioritário: até 24 horas, por R$ 457,00;
• Urgente: até 12 horas, por R$ 970,00.

2.3. Os prazos acima são relativos à realização do Diagnóstico e à apresentação do respectivo Orçamento e não correspondem ao prazo de eventual recuperação dos dados. Sua contagem segue as cláusulas 2.4 e 2.4.1.

2.4. O prazo de 48 horas do Diagnóstico Gratuito começa na entrega física do Dispositivo à Bot. Nas modalidades Prioritária e Urgente, os prazos de 24 e 12 horas começam na entrega física ou na confirmação do pagamento da modalidade escolhida, o que ocorrer por último. Considera-se entrega física o recebimento na recepção, quando presencial, ou a chegada às instalações ou ao laboratório da Bot, quando por transporte, conforme o comprovante de entrega. O transporte interno entre instalações não reinicia a contagem.

2.4.1. Os prazos em horas desta seção são contados de forma contínua durante os dias úteis, incluindo o período noturno, e não se limitam às horas de expediente. A contagem fica suspensa aos sábados, domingos e feriados e é retomada às 0h do próximo dia útil, pelo tempo que faltar, sem reiniciar o prazo. Se o marco inicial ocorrer em dia não útil, a contagem começa às 0h do próximo dia útil. Para esses prazos, consideram-se o horário local e os feriados aplicáveis à unidade de recebimento indicada ao Cliente, sem alteração por transporte interno.

2.5. O pagamento da modalidade Prioritária ou Urgente deve ser realizado em até 24 ou 12 horas, respectivamente, desde a entrega física do Dispositivo, com a contagem prevista na cláusula 2.4.1. Esse prazo para pagamento é distinto do prazo de execução, cujo início depende da confirmação do pagamento nos termos da cláusula 2.4. Sem pagamento no prazo, o atendimento converte-se automaticamente em Gratuito, e o Orçamento segue o prazo de 48 horas contado da mesma entrega física, observada a cláusula 2.4.1. A conversão não inicia um novo prazo de 48 horas nem gera dívida pela mera seleção da modalidade paga.

2.6. Os valores das modalidades Prioritária e Urgente correspondem à reserva de capacidade operacional e à prioridade de atendimento para a análise. A escolha de uma dessas modalidades não garante a possibilidade de concluir o Diagnóstico nem a recuperação dos dados. A aplicação dos valores pagos à recuperação segue o item seguinte, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao Cliente.

2.6.1. Se for contratada a recuperação, o valor efetivamente pago pela prioridade ou urgência do Diagnóstico é deduzido uma única vez do primeiro pagamento devido pela recuperação: dos serviços preliminares quando tenham preço ou, se não tiverem preço, dos serviços de finalização quando estes sejam devidos. O abatimento é identificado na cobrança e segue também a cláusula 7.4.

2.7. A contratação de Diagnóstico Prioritário ou Urgente não representa garantia de recuperação dos dados, nem altera o grau de dificuldade, a condição física do Dispositivo ou o resultado técnico que poderá ser obtido.

2.8. Quando circunstâncias técnicas excepcionais impedirem a conclusão adequada do Diagnóstico dentro do prazo inicialmente previsto, a Bot poderá comunicar ao Cliente a necessidade de prazo adicional, preservando-se os direitos que lhe sejam assegurados pela legislação aplicável.

2.9. Concluído o Diagnóstico, a Bot encaminhará ao Cliente o Orçamento contendo as informações necessárias para que decida se pretende ou não contratar os serviços de recuperação.

2.10. O Orçamento terá validade de 10 (dez) dias corridos desde sua apresentação ao Cliente. A comunicação do Orçamento indicará a data de apresentação e a data de validade.

2.10.1. O Cliente dispõe de um prazo total de 15 (quinze) dias corridos desde a apresentação do Orçamento para comunicar sua decisão e providenciar a devolução ou solicitar a retirada do Dispositivo, quando não contratar a recuperação. Os cinco dias adicionais à validade do Orçamento destinam-se a essas providências e não prorrogam automaticamente as condições comerciais da proposta. Uma aprovação após o vencimento dependerá de confirmação da Bot. A retirada solicitada e confirmada seguirá o prazo específico de disponibilidade previsto no item 3.6.4.

2.11. A ausência de aprovação do Orçamento não obriga o Cliente a contratar a recuperação dos dados, permanecendo, entretanto, exigíveis os valores referentes a serviços, modalidades de Diagnóstico, transporte, devolução ou outras despesas previamente contratadas e efetivamente devidas.

2.12. Quando não for tecnicamente possível realizar ou concluir o Diagnóstico, avaliar o Dispositivo ou apresentar um Orçamento de recuperação, a Bot comunicará essa impossibilidade ao Cliente. Aplicam-se igualmente as condições de devolução e os custos correspondentes à modalidade de entrada do Dispositivo, previstos no item 3.6. Se não houver Orçamento, o prazo de 15 (quinze) dias corridos para providenciar a devolução ou solicitar a retirada será contado da comunicação dessa impossibilidade. O prazo de guarda do item 6.3 mantém seu início no recebimento físico do Dispositivo.

3.1. O Cliente pode entregar o Dispositivo presencialmente em um ponto de recepção habilitado, utilizar o Envio Gratuito disponibilizado pela Bot ou enviá-lo por meios próprios para o endereço indicado pela Bot.

3.2. O Envio Gratuito abrange todo o Brasil. A Bot disponibiliza a etiqueta ou autorização para que o próprio Cliente poste o Dispositivo nos Correios. Envios internacionais dependem de consulta de disponibilidade e preço.

3.2.1. Ao optar pelo Envio Gratuito, o Cliente reconhece que a postagem é realizada por sua escolha, mediante entrega do Dispositivo diretamente ao operador responsável pelo transporte, seguindo as instruções de embalagem e postagem fornecidas pela Bot e/ou pelo respectivo operador logístico.

3.2.2. O Cliente deverá conservar o comprovante de postagem ou entrega ao operador logístico. Esse comprovante poderá ser necessário para acompanhar o envio ou abrir uma ocorrência de transporte.

3.2.3. O serviço de transporte é executado por terceiro independente. A disponibilização de etiqueta de postagem pela Bot não transforma a Bot em transportadora nem elimina os riscos inerentes ao transporte físico de equipamentos, incluindo atrasos, avarias, extravios, roubos ou outros eventos logísticos.

3.2.4. A ocorrência de qualquer evento durante o transporte será analisada de acordo com as circunstâncias concretas, as obrigações assumidas por cada participante da operação e a legislação aplicável. Sempre que cabível, a Bot poderá auxiliar na abertura de ocorrências, localização do objeto e demais providências junto ao operador logístico.

3.3. Após o recebimento, o Cliente autoriza que o Dispositivo seja transportado, quando necessário ao Diagnóstico, armazenamento ou devolução, entre unidades, laboratórios, centros técnicos, prestadores especializados ou outras instalações utilizadas pela Bot no território brasileiro. A determinação das instalações e dos percursos observará os critérios operacionais previstos no item seguinte.

3.4. A definição da unidade ou laboratório responsável pela análise será realizada pela Bot de acordo com critérios técnicos, disponibilidade de equipamentos, especialização necessária, capacidade operacional e demais características do caso, não sendo necessária autorização adicional do Cliente para cada deslocamento. O Diagnóstico é realizado nas instalações técnicas designadas pela Bot e não inclui deslocamento de técnicos nem execução da análise nas instalações ou no domicílio do Cliente.

3.5. Transporte especial, seguro adicional ou destino fora do Brasil dependem de consulta prévia de disponibilidade e preço e de aceitação pelo Cliente. As tarifas fixas de devolução abaixo aplicam-se dentro do território brasileiro.

3.6. Quando não houver contratação da recuperação, por recusa, ausência de aprovação do Orçamento ou impossibilidade técnica de realizar ou concluir o Diagnóstico ou apresentar uma proposta, a devolução do Dispositivo observará a modalidade de entrada e as condições dos itens seguintes. Os prazos para providências constam da seção 2 e da seção 6. Estas condições não prejudicam os direitos legais aplicáveis.

3.6.1. Se o Dispositivo tiver entrado por Envio Gratuito ou por envio feito pelo próprio Cliente, a devolução por transporte custa R$ 55,00, correspondentes a embalagem e transporte. A mesma regra aplica-se à impossibilidade de realizar ou concluir o Diagnóstico ou apresentar um Orçamento.

3.6.1.1. Quando utilizado o Envio Gratuito ou o envio pelo próprio Cliente, a devolução será realizada exclusivamente por transportadora ou Correios, diretamente para o endereço indicado pelo Cliente, mediante o custo previsto na cláusula 3.6.1. Não é possível substituir essa devolução por retirada em um ponto de recepção.

3.6.2. Nos casos de devolução por transporte previstos nestes Termos, o envio será processado após solicitação do Cliente, indicação dos dados necessários ao envio e confirmação do pagamento dos custos de devolução e demais valores previamente contratados e efetivamente devidos, quando aplicáveis. A Bot comunicará as informações do envio ao Cliente.

3.6.3. Se o Dispositivo tiver sido entregue presencialmente, a devolução será feita exclusivamente por retirada no mesmo ponto de recepção em que foi entregue, nos prazos e condições seguintes. Não é possível substituir essa retirada por envio a pedido do Cliente. O encaminhamento para armazenamento por falta de retirada ou de providências e a devolução posterior por transporte seguem as cláusulas 3.6.5 e 3.6.6. Esta regra refere-se ao original sem recuperação contratada. A entrega dos dados de uma recuperação aprovada segue o Contrato de Prestação de Serviços.

3.6.4. A Bot comunicará a data a partir da qual o Dispositivo estará disponível para retirada. O Cliente dispõe de sete dias corridos desde essa data. Quando a retirada for solicitada dentro dos 15 dias previstos no item 2.10.1 ou 2.12, o prazo de sete dias será respeitado mesmo que termine depois. A data de disponibilidade não será anterior à sua comunicação.

3.6.5. Se o Cliente não retirar o Dispositivo no prazo de sete dias comunicado, ele será encaminhado para armazenamento seguro. O mesmo poderá ocorrer se decorrerem os 15 dias previstos no item 2.10.1 ou no item 2.12 sem aprovação da recuperação nem providências para devolução ou retirada. A devolução posterior será realizada por transporte, mediante o custo previsto no item seguinte.

3.6.6. Para um Dispositivo entregue presencialmente e depois encaminhado para armazenamento nas situações anteriores, a devolução custa, à escolha do Cliente, R$ 50,00 por PAC com embalagem ou R$ 65,00 por SEDEX com embalagem. Essas opções não se acumulam com a tarifa de R$ 55,00 do item 3.6.1 nem a substituem nas entradas por envio. Não há cobrança autônoma de armazenamento.

3.6.7. Os pontos de recepção e atendimento têm funções operacionais específicas. A unidade de entrega inicial pode não corresponder à unidade de análise, armazenamento ou expedição. O encaminhamento interno não reinicia o prazo de guarda previsto no item 6.3.

3.6.8. Se, após as diligências de entrega do operador logístico, o envio retornar à Bot por impossibilidade de entrega não imputável à Bot, o reenvio custa R$ 55,00 para destinos no Brasil. Outros destinos ficam sujeitos a consulta. Uma tentativa frustrada sem retorno do envio não gera, por si só, este custo.

3.7. Na recuperação que venha a ser aprovada, o Cliente poderá fornecer um dispositivo para cópia ou consultar a Bot sobre outras opções. As condições do dispositivo de destino, da sua preparação e da entrega dos dados constam do Contrato de Prestação de Serviços.

3.8. A entrega de qualquer Dispositivo à Bot destina-se exclusivamente à execução dos serviços previstos nestes Termos e, se posteriormente contratados, no Contrato de Prestação de Serviços, não constituindo contrato autônomo de depósito.

4.1. No âmbito do recebimento, transporte, Diagnóstico e demais procedimentos abrangidos por estes Termos, a Bot poderá realizar o tratamento de dados pessoais do Cliente e, quando tecnicamente necessário, de informações existentes no Dispositivo.

4.2. A Bot realiza o tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e de sua Política de Privacidade.

4.3. A Bot adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção das informações e dos dados pessoais sob seu tratamento, considerando, conforme o caso, a natureza das informações, as características do Dispositivo, os meios utilizados para armazenamento ou transporte, os riscos envolvidos e a viabilidade técnica das medidas aplicáveis.

4.4. As medidas e procedimentos de segurança poderão variar conforme a natureza do atendimento, o tipo de Dispositivo, sua condição técnica, a existência de informações preexistentes, sua compatibilidade e outras particularidades do caso concreto.

4.5. Sempre que determinado procedimento de segurança depender das características do Dispositivo, da mídia ou de opção do Cliente, a Bot poderá disponibilizar orientações ou alternativas adequadas ao caso.

4.6. Caso o Cliente solicite procedimento diferente daquele recomendado pela Bot por razões de compatibilidade, conveniência, utilização do Dispositivo ou outra circunstância, a Bot poderá exigir que essa solicitação seja confirmada ou registrada por escrito ou por meio eletrônico antes de sua execução.

4.7. A Bot poderá utilizar operadores logísticos, unidades parceiras, fornecedores de tecnologia e outros prestadores necessários à execução das atividades abrangidas por estes Termos, observadas as medidas contratuais, organizacionais e de segurança aplicáveis.

4.8. Eventuais incidentes envolvendo informações ou dados pessoais serão avaliados de acordo com sua natureza, extensão, circunstâncias e riscos envolvidos, sendo adotadas pela Bot as providências de contenção, investigação, documentação, mitigação e comunicação previstas na legislação aplicável, quando necessárias.

4.9. Informações adicionais sobre finalidades de tratamento, bases legais, direitos dos titulares, compartilhamento de informações, conservação de dados, medidas de privacidade e canais de contato estão disponíveis na Política de Privacidade da Bot, publicada em seu site.

5.1. A conclusão do Diagnóstico e o envio do Orçamento não obrigam o Cliente a contratar os serviços de recuperação.

5.2. Caso o Cliente não aprove o Orçamento, sua relação relativa ao Diagnóstico será encerrada após a quitação de eventuais valores devidos e a devolução, a retirada ou a atribuição de um destino final ao Dispositivo nos termos aqui previstos.

5.3. O Contrato de Prestação de Serviços será disponibilizado ao Cliente juntamente com o Orçamento, antes da aprovação. A aprovação do Orçamento e a aceitação desse Contrato representam a contratação da recuperação de dados.

5.4. O Contrato de Prestação de Serviços disciplinará as condições específicas aplicáveis à fase posterior à aprovação, incluindo os procedimentos de recuperação, valores e pagamentos, critérios técnicos aplicáveis, disponibilização e entrega dos dados eventualmente recuperados, mídias utilizadas, armazenamento, retenção, eliminação, segurança e demais obrigações relacionadas à execução dos serviços.

5.5. Em caso de divergência entre estes Termos e o Contrato de Prestação de Serviços quanto a matéria específica da recuperação posteriormente contratada, prevalecerá o Contrato para aquela matéria, sem prejuízo da dedução da prioridade ou urgência expressamente prevista no item 2.6.1 e das disposições legais obrigatórias aplicáveis.

5.6. A Bot não estará autorizada a iniciar serviços de recuperação sujeitos ao Contrato de Prestação de Serviços apenas com base na entrega do Dispositivo ou na realização do Diagnóstico, sendo necessária a manifestação de aprovação do Cliente nos termos do procedimento de contratação disponibilizado.

6.1. Esta seção regula os Dispositivos para os quais não tenha sido contratada a recuperação. O Cliente deverá providenciar a devolução ou solicitar a retirada dentro dos 15 dias previstos no item 2.10.1 ou, quando não houver Orçamento, no item 2.12. Quando a retirada tiver sido solicitada, a disponibilidade e a retirada seguirão os sete dias comunicados nos termos do item 3.6.4.

6.2. A Bot utilizará os contatos indicados no Formulário Bot para as comunicações e os lembretes relativos à decisão sobre o Orçamento e à devolução ou retirada. As comunicações aplicáveis indicarão as datas-limite, os custos de devolução e a possibilidade de encaminhamento para armazenamento e posterior atribuição de um destino final ao Dispositivo. O Cliente deverá manter seus contatos atualizados.

6.3. O prazo de guarda do Dispositivo sem recuperação contratada é de 90 dias desde a entrega física à Bot: na recepção, quando presencial, ou na chegada às instalações ou ao laboratório, quando por Envio Gratuito ou envio do próprio Cliente. Não se conta da postagem ou entrega ao transportador. A data de entrada é registrada e o transporte interno não reinicia o prazo.

6.4. Decorridos os 90 dias sem contratação da recuperação nem regularização da devolução ou retirada, apesar das comunicações e tentativas razoáveis de contato, a Bot poderá dar um destino final ao Dispositivo, incluindo o descarte, a seu critério, observadas a legislação aplicável, a natureza do equipamento e as medidas adequadas para proteção das informações eventualmente existentes.

6.4.1. A atribuição de um destino final, incluindo o descarte, não ocorrerá durante um prazo de retirada confirmado nos termos do item 3.6.4, por atraso imputável à Bot no Diagnóstico ou na execução de uma devolução tempestivamente regularizada, nem quando existir obrigação legal de preservação do Dispositivo.

6.5. A atribuição de um destino final ao Dispositivo, incluindo o descarte, após o prazo de armazenamento não extingue valores regularmente contratados e ainda devidos pelo Cliente.

7.1. O Diagnóstico Gratuito não possui custo de análise para o Cliente, sem prejuízo de despesas de devolução, transporte especial ou outros serviços adicionais expressamente solicitados.

7.2. As modalidades Prioritária e Urgente são opções pagas de prioridade de atendimento para o Diagnóstico, nos valores indicados no item 2.2. A dedução do valor pago nos serviços de recuperação segue o item 2.6.1.

7.3. São devidos os serviços e adicionais expressamente contratados e efetivamente exigíveis. A seleção de prioridade ou urgência sem pagamento segue a conversão automática prevista na cláusula 2.5.

7.4. A recusa do Orçamento ou o insucesso da recuperação não determinam, por si sós, a restituição do valor pago pela modalidade prioritária ou urgente de Diagnóstico efetivamente prestada. Se não houver pagamento devido pela recuperação, o abatimento não se converte em reembolso. Mantêm-se os direitos legais aplicáveis.

7.5. Quando aplicável a taxa de devolução prevista nestes Termos, a Bot poderá condicionar a postagem de retorno à confirmação do respectivo pagamento.

7.6. A Bot poderá utilizar meios eletrônicos para envio de cobranças, comprovantes, links de pagamento, boletos, Pix, documentos fiscais e demais comunicações financeiras relacionadas aos serviços contratados.

7.7. Nenhum valor referente à eventual recuperação de dados será devido simplesmente em razão da realização do Diagnóstico. Os valores da recuperação serão aqueles constantes do Orçamento posteriormente apresentado e somente estarão sujeitos às regras do Contrato de Prestação de Serviços após sua aprovação pelo Cliente.

7.8. O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária, boleto, Pix ou cartão de crédito das principais bandeiras. No cartão, o pagamento pode ser feito em até seis parcelas sem juros ou de sete a doze parcelas com juros, cujas taxas são informadas no Orçamento. A aprovação e eventuais restrições do cartão competem à operadora e ao banco ou entidade emissora; uma recusa não prorroga automaticamente o vencimento. O pagamento validamente confirmado regulariza a obrigação correspondente perante a Bot.

8.1. Estes Termos entram em vigor no momento em que o Cliente conclui o Formulário Bot e manifesta sua concordância eletrônica.

8.2. A aceitação poderá ser registrada por meios eletrônicos, incluindo data e hora, endereço IP e demais elementos técnicos necessários à comprovação da manifestação do Cliente.

8.3. As comunicações entre a Bot e o Cliente poderão ser realizadas pelos meios informados no Formulário Bot, incluindo e-mail, telefone, SMS, WhatsApp ou outros meios eletrônicos compatíveis com o atendimento.

8.4. É responsabilidade do Cliente fornecer informações de contato corretas e mantê-las atualizadas durante o atendimento.

8.5. O Cliente pode solicitar o encerramento do Diagnóstico e a devolução do Dispositivo. Permanecem apenas os valores efetivamente devidos pelos serviços e transporte nas condições contratadas e legalmente aplicáveis.

8.6. A Bot poderá interromper o Diagnóstico quando existirem razões técnicas, operacionais, legais ou de segurança que impeçam ou desaconselhem sua continuidade, comunicando ao Cliente e providenciando a devolução ou disponibilização do Dispositivo nas condições aplicáveis.

8.6.1. Eventos de força maior, alheios ao controle da Bot e cujos efeitos não possam ser evitados apesar da adoção de medidas adequadas, podem impedir ou atrasar o Diagnóstico, a recuperação ou o transporte. A Bot comunicará o impedimento e seus efeitos nos prazos, adotará medidas razoáveis para reduzir esses efeitos e informará, quando possível, a previsão de retomada.

8.7. Eventual omissão, tolerância ou atraso de qualquer das partes no exercício de seus direitos não implicará renúncia, novação ou alteração destes Termos.

8.7.1. As condições particulares expressamente acordadas entre a Bot e o Cliente, em documento ou comunicação escrita, prevalecem sobre as disposições gerais destes Termos apenas na matéria que modifiquem. As demais disposições permanecem aplicáveis, respeitados os direitos legais obrigatórios.

8.8. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

8.9. Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais quando cabíveis.

8.10. As partes procurarão resolver eventuais divergências por acordo, sem prejuízo do direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e aos tribunais competentes.

8.11. Para os litígios em que a eleição seja legalmente admissível, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte-MG. Permanecem resguardadas as competências e os direitos de escolha de foro assegurados ao consumidor pela legislação.