Termos e Condições

1.1. O Cliente declara e reconhece, sob a sua responsabilidade, que:

• a) É proprietário, legítimo possuidor ou pessoa devidamente autorizada a solicitar a análise do Dispositivo e dos dados nele eventualmente armazenados;
• b) O Dispositivo foi entregue à Bot devido a falha, dano, perda de acesso, perda de dados ou outra condição preexistente à sua entrega;
• c) Exceto em situações cuja natureza técnica seja compatível com a preservação integral do equipamento, o objeto do Diagnóstico e dos eventuais serviços posteriores é a tentativa de recuperação dos dados e não a reparação ou o restabelecimento do funcionamento original do Dispositivo;
• d) Dispositivos enviados sem selos, etiquetas originais do fabricante ou após intervenções anteriores podem ter sido alterados, manipulados ou submetidos a procedimentos capazes de modificar a sua condição original;
• e) Autoriza a Bot, quando tecnicamente necessário ao Diagnóstico, a remover selos, etiquetas de garantia, componentes ou invólucros, bem como a realizar procedimentos técnicos sobre firmware, programação ou componentes eletrónicos, mecânicos ou lógicos do Dispositivo, estando ciente de que tais procedimentos poderão afetar a sua originalidade, funcionamento ou garantia do fabricante;
• f) É da sua responsabilidade entregar corretamente o Dispositivo que contém os dados cuja recuperação pretende e fornecer, no Formulário Bot, informações verdadeiras e suficientes para a sua identificação, incluindo, quando aplicável, marca, modelo, capacidade, número de série e demais características;
• g) A Bot realizará o Diagnóstico com base no Dispositivo efetivamente entregue e nas informações fornecidas pelo Cliente, não sendo possível confirmar previamente se os ficheiros, pastas ou informações indicados pelo Cliente se encontram efetivamente armazenados no suporte;
• h) Eventuais divergências entre o conteúdo esperado pelo Cliente e aquele efetivamente existente no Dispositivo não constituem, por si só, falha na realização do Diagnóstico;
• i) O Dispositivo poderá, quando necessário, ser encaminhado entre unidades, laboratórios, centros técnicos ou instalações utilizadas pela Bot para a realização da análise, através de meios de transporte e logística adequados ao caso.

1.2. Para efeitos dos presentes Termos, Dispositivo é a unidade física de armazenamento submetida ao Diagnóstico, como disco rígido interno ou externo, SSD, pen USB, cartão de memória ou outro dispositivo de armazenamento compatível. Num conjunto com várias unidades de armazenamento, cada unidade é um Dispositivo. Nas exceções previstas na cláusula 1.3, Dispositivo abrange também o equipamento completo previamente aceite pela Bot e os seus componentes integrantes, sem alterar a contagem individual das unidades de armazenamento.

1.3. A Bot recebe exclusivamente dispositivos de armazenamento de dados e não recebe equipamentos completos que os contenham, salvo exceções específicas previamente aceites pela Bot. Fora dessas exceções, os pontos de receção podem recusar a receção dos equipamentos completos.

1.3.1. Cabos, fontes de alimentação, carregadores, capas, caixas, adaptadores e outros acessórios avulsos não devem acompanhar o Dispositivo, salvo quando solicitados pela Bot. O Cliente autoriza a Bot a dar um destino final aos acessórios avulsos não solicitados e desnecessários ao serviço, incluindo o descarte, sem obrigação de preservação ou devolução desses itens. A atribuição desse destino final não gera obrigação de reposição ou indemnização.

1.3.2. Esta autorização não abrange o Dispositivo submetido ao Diagnóstico, outros suportes com dados, equipamentos completos, componentes integrantes do Dispositivo ou itens solicitados ou expressamente aceites pela Bot para o serviço.

1.3.3. Se um equipamento completo for recebido por transporte sem prévia aceitação da Bot, a Bot poderá recusar a realização do Diagnóstico e a apresentação de Orçamento. A devolução será feita por transportadora ou operador postal, mediante os custos normais previstos na cláusula 3.6.1 e nas condições da cláusula 3.6.2. A receção do volume não obriga a Bot a aceitar o equipamento completo para o serviço.

1.4. O preenchimento do Formulário Bot e a aceitação destes Termos formalizam a contratação da fase de Diagnóstico e regulam o seu encerramento nas condições aqui previstas. A recuperação dos dados apenas será contratada se o Cliente posteriormente aprovar o Orçamento e aceitar o Contrato de Prestação de Serviços correspondente.

2.1. O Diagnóstico consiste na análise técnica do Dispositivo destinada a identificar a sua condição, a possibilidade e/ou viabilidade de recuperação dos dados e os procedimentos que poderão ser necessários, permitindo à Bot apresentar ao Cliente um Orçamento para eventual contratação dos serviços de recuperação.

2.2. O Cliente pode escolher uma modalidade de Diagnóstico:

• Gratuito: até 48 horas, sem custo de análise;
• Prioritário: até 24 horas, por €127,00, com IVA incluído;
• Urgente: até 12 horas, por €270,00, com IVA incluído.

2.3. Os prazos acima referem-se exclusivamente à realização do Diagnóstico e à apresentação do respetivo Orçamento e não correspondem ao prazo de eventual recuperação dos dados. A sua contagem segue as cláusulas 2.4 e 2.4.1.

2.4. O prazo de 48 horas do Diagnóstico Gratuito começa na entrega física do Dispositivo à Bot. Nas modalidades Prioritária e Urgente, os prazos de 24 e 12 horas começam na entrega física ou na confirmação do pagamento da modalidade escolhida, consoante o que ocorrer por último. Considera-se entrega física a receção no ponto de atendimento, quando presencial, ou a chegada às instalações ou ao laboratório da Bot, quando por transporte, conforme o comprovativo de entrega. O transporte interno entre instalações não reinicia a contagem.

2.4.1. Os prazos em horas desta secção são contados de forma contínua durante os dias úteis, incluindo o período noturno, e não se limitam às horas de expediente. A contagem fica suspensa aos sábados, domingos e feriados e é retomada às 0h do próximo dia útil, pelo tempo que faltar, sem reiniciar o prazo. Se o momento inicial ocorrer em dia não útil, a contagem começa às 0h do próximo dia útil. Para estes prazos, consideram-se a hora local e os feriados aplicáveis à unidade de receção indicada ao Cliente, sem alteração por transporte interno.

2.5. O pagamento da modalidade Prioritária ou Urgente deve ser efetuado no prazo de 24 ou 12 horas, respetivamente, desde a entrega física do Dispositivo, com a contagem prevista na cláusula 2.4.1. Este prazo para pagamento é distinto do prazo de execução, cujo início depende da confirmação do pagamento nos termos da cláusula 2.4. Sem pagamento no prazo, o atendimento converte-se automaticamente em Gratuito, e o Orçamento segue o prazo de 48 horas contado da mesma entrega física, observada a cláusula 2.4.1. A conversão não inicia um novo prazo de 48 horas nem gera dívida pela mera seleção da modalidade paga.

2.6. Os valores das modalidades Prioritária e Urgente correspondem à reserva de capacidade operacional e à prioridade de atendimento para a análise. A escolha de uma dessas modalidades não garante a possibilidade de concluir o Diagnóstico nem a recuperação dos dados. A aplicação dos valores pagos à recuperação segue o número seguinte, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao Cliente.

2.6.1. Se for contratada a recuperação, o valor efetivamente pago pela prioridade ou urgência do Diagnóstico é deduzido uma única vez do primeiro pagamento devido pela recuperação: dos serviços preliminares quando tenham preço ou, se não tiverem preço, dos serviços de finalização quando estes sejam devidos. O abatimento é identificado na cobrança e segue também a cláusula 7.4.

2.7. A contratação de Diagnóstico Prioritário ou Urgente não representa garantia de recuperação dos dados, nem altera o grau de dificuldade, a condição física do Dispositivo ou o resultado técnico que poderá ser obtido.

2.8. Quando circunstâncias técnicas excecionais impeçam a conclusão adequada do Diagnóstico dentro do prazo inicialmente previsto, a Bot poderá comunicar ao Cliente a necessidade de prazo adicional, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.

2.9. Concluído o Diagnóstico, a Bot enviará ao Cliente o Orçamento contendo as informações necessárias para que este decida se pretende ou não contratar os serviços de recuperação.

2.10. O Orçamento terá validade de 10 (dez) dias seguidos desde a sua apresentação ao Cliente. A comunicação do Orçamento indicará a data de apresentação e a data de validade.

2.10.1. O Cliente dispõe de um prazo total de 15 (quinze) dias seguidos desde a apresentação do Orçamento para comunicar a sua decisão e providenciar a devolução ou solicitar o levantamento do Dispositivo, quando não contratar a recuperação. Os cinco dias adicionais à validade do Orçamento destinam-se a essas providências e não prorrogam automaticamente as condições comerciais da proposta. Uma aprovação após o vencimento dependerá de confirmação da Bot. O levantamento solicitado e confirmado seguirá o prazo específico de disponibilidade previsto na cláusula 3.6.4.

2.11. A ausência de aprovação do Orçamento não obriga o Cliente a contratar a recuperação dos dados, permanecendo, contudo, exigíveis os valores referentes a serviços, modalidades de Diagnóstico, transporte, devolução ou outras despesas previamente contratadas e efetivamente devidas.

2.12. Quando não seja tecnicamente possível realizar ou concluir o Diagnóstico, avaliar o Dispositivo ou apresentar um Orçamento de recuperação, a Bot comunicará essa impossibilidade ao Cliente. Aplicam-se igualmente as condições de devolução e os custos correspondentes à modalidade de entrada do Dispositivo, previstos na cláusula 3.6. Se não houver Orçamento, o prazo de 15 (quinze) dias seguidos para providenciar a devolução ou solicitar o levantamento conta-se da comunicação dessa impossibilidade. O prazo de guarda da cláusula 6.3 mantém o seu início na receção física do Dispositivo.

3.1. O Cliente pode entregar o Dispositivo presencialmente num ponto de receção habilitado, utilizar a Recolha Gratuita disponibilizada pela Bot ou enviá-lo por meios próprios para o endereço indicado pela Bot.

3.2. A Recolha Gratuita abrange Portugal continental e Espanha peninsular, com recolha no endereço indicado pelo Cliente. Excluem-se as ilhas, incluindo Madeira, Açores, Baleares e Canárias, bem como Ceuta e Melilha. Outras origens ou destinos dependem de consulta de disponibilidade e preço.

3.2.1. Ao optar pela Recolha Gratuita, o Cliente deverá entregar o Dispositivo devidamente acondicionado ao operador responsável pelo transporte e deverá exigir e conservar o respetivo comprovativo de recolha, sempre que este seja disponibilizado pelo transportador.

3.2.2. O comprovativo de recolha constitui elemento relevante para demonstrar a efetiva entrega do volume ao transportador e poderá ser necessário para a abertura e acompanhamento de reclamações ou processos de localização do envio.

3.2.3. O serviço de transporte é executado por um terceiro independente. A organização ou disponibilização da recolha pela Bot não elimina os riscos inerentes ao transporte físico de equipamentos, incluindo atrasos, avarias, extravios, roubos ou outros incidentes logísticos.

3.2.4. A ocorrência de qualquer incidente durante o transporte será analisada de acordo com as circunstâncias concretas, as obrigações assumidas pelos intervenientes e a legislação aplicável. Sempre que adequado, a Bot colaborará na abertura de ocorrências, localização do volume e demais diligências junto do operador logístico.

3.3. Após a receção, o Cliente autoriza que o Dispositivo seja transportado, quando necessário ao Diagnóstico, armazenamento ou devolução, entre unidades, laboratórios, centros técnicos, prestadores especializados ou outras instalações utilizadas pela Bot na região ibérica, em Portugal e Espanha. A determinação das instalações e dos percursos observará os critérios operacionais previstos no número seguinte.

3.4. A definição da unidade ou laboratório responsável pela análise será realizada pela Bot de acordo com critérios técnicos, disponibilidade de equipamentos, especialização necessária, capacidade operacional e demais características do caso, não sendo necessária autorização adicional do Cliente para cada deslocação. O Diagnóstico é realizado nas instalações técnicas designadas pela Bot e não inclui deslocação de técnicos nem execução da análise nas instalações ou no domicílio do Cliente.

3.5. Transporte especial, seguro adicional ou destino fora do âmbito territorial definido na cláusula 3.2 dependem de consulta prévia de disponibilidade e preço e de aceitação pelo Cliente. As tarifas fixas de devolução abaixo aplicam-se dentro desse âmbito territorial.

3.6. Quando não haja contratação da recuperação, por recusa, ausência de aprovação do Orçamento ou impossibilidade técnica de realizar ou concluir o Diagnóstico ou apresentar uma proposta, a devolução do Dispositivo observará a modalidade de entrada e as condições dos números seguintes. Os prazos para providências constam das secções 2 e 6. Estas condições não prejudicam os direitos legais aplicáveis.

3.6.1. Se o Dispositivo tiver entrado por Recolha Gratuita ou por envio feito pelo próprio Cliente, a devolução por transporte custa €18,00, com IVA incluído, correspondentes a embalagem e transporte. A mesma regra aplica-se à impossibilidade de realizar ou concluir o Diagnóstico ou apresentar um Orçamento.

3.6.1.1. Se o Dispositivo entrar por Recolha Gratuita ou por envio do próprio Cliente, a devolução será realizada exclusivamente por transportadora ou operador postal, diretamente para o endereço indicado pelo Cliente, mediante o custo previsto na cláusula 3.6.1. Não é possível substituir essa devolução por levantamento num ponto de receção.

3.6.2. Nos casos de devolução por transporte previstos nestes Termos, o envio será processado após solicitação do Cliente, indicação dos dados necessários ao envio e confirmação do pagamento dos custos de devolução e demais valores previamente contratados e efetivamente devidos, quando aplicáveis. A Bot comunicará as informações do envio ao Cliente.

3.6.3. Se o Dispositivo tiver sido entregue presencialmente, a devolução será feita exclusivamente por levantamento no mesmo ponto de receção em que foi entregue, nos prazos e condições seguintes. Não é possível substituir esse levantamento por envio a pedido do Cliente. O encaminhamento para armazenamento por falta de levantamento ou de providências e a devolução posterior por transporte seguem as cláusulas 3.6.5 e 3.6.6. Esta regra refere-se ao original sem recuperação contratada. A entrega dos dados de uma recuperação aprovada segue o Contrato de Prestação de Serviços.

3.6.4. A Bot comunicará a data a partir da qual o Dispositivo estará disponível para levantamento. O Cliente dispõe de sete dias seguidos desde essa data. Quando o levantamento seja solicitado dentro dos 15 dias previstos na cláusula 2.10.1 ou 2.12, o prazo de sete dias será respeitado mesmo que termine depois. A data de disponibilidade não será anterior à sua comunicação.

3.6.5. Se o Cliente não levantar o Dispositivo no prazo de sete dias comunicado, este será encaminhado para armazenamento seguro. O mesmo poderá ocorrer se decorrerem os 15 dias previstos na cláusula 2.10.1 ou na cláusula 2.12 sem aprovação da recuperação nem providências para devolução ou levantamento. A devolução posterior será efetuada por transporte, mediante o custo previsto no número seguinte.

3.6.6. Para um Dispositivo entregue presencialmente e depois encaminhado para armazenamento nas situações anteriores, a devolução por transporte custa €18,00, com IVA incluído, correspondentes a embalagem e transporte. Não há acumulação desta tarifa com a da cláusula 3.6.1 nem cobrança autónoma de armazenamento.

3.6.7. Os pontos de receção, recolha e atendimento têm funções operacionais específicas. A unidade de entrega inicial pode não corresponder à unidade de análise, armazenamento ou expedição. O encaminhamento interno não reinicia o prazo de guarda previsto na cláusula 6.3.

3.6.8. Se, após as diligências de entrega do operador logístico, o envio regressar à Bot por impossibilidade de entrega não imputável à Bot, o reenvio custa €18,00, com IVA incluído, dentro do âmbito territorial indicado. Outros destinos ficam sujeitos a consulta. Uma tentativa frustrada sem regresso do envio não gera, por si só, este custo.

3.7. Na recuperação que venha a ser aprovada, o Cliente poderá fornecer um suporte para cópia ou consultar a Bot sobre outras opções. As condições do suporte de destino, da sua preparação e da entrega dos dados constam do Contrato de Prestação de Serviços.

3.8. A entrega do Dispositivo à Bot destina-se exclusivamente à execução dos serviços previstos nos presentes Termos e, caso posteriormente contratados, no Contrato de Prestação de Serviços, não constituindo contrato autónomo de depósito.

4.1. No âmbito da receção, transporte, Diagnóstico e demais procedimentos abrangidos pelos presentes Termos, a Bot poderá realizar o tratamento de dados pessoais do Cliente e, quando tecnicamente necessário, de informações existentes no Dispositivo.

4.2. A Bot realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), com a legislação nacional aplicável e com a Política de Privacidade da Bot.

4.3. A Bot adota medidas técnicas e organizativas destinadas a assegurar um nível de segurança adequado ao risco e à proteção das informações e dados pessoais sujeitos a tratamento, considerando, designadamente, a natureza das informações, as características e condição técnica do Dispositivo, os meios utilizados para armazenamento ou transporte, os riscos envolvidos e a adequação e viabilidade técnica das medidas aplicáveis.

4.4. As medidas e procedimentos de segurança poderão variar em função da natureza do atendimento, do tipo e condição técnica do Dispositivo ou suporte, da existência de informações preexistentes, da compatibilidade técnica e de outras circunstâncias relevantes do caso concreto.

4.5. Sempre que determinado procedimento de segurança dependa das características do Dispositivo ou suporte, da sua compatibilidade ou de opção do Cliente, a Bot poderá disponibilizar orientações ou alternativas adequadas ao caso concreto.

4.6. Caso o Cliente solicite um procedimento diferente daquele recomendado pela Bot por razões de compatibilidade, conveniência, utilização do Dispositivo ou outra circunstância, a Bot poderá exigir que essa opção seja expressamente confirmada ou registada por escrito ou por meio eletrónico antes da sua execução.

4.7. A Bot poderá recorrer a operadores logísticos, unidades parceiras, fornecedores de tecnologia, prestadores especializados e outros subcontratantes necessários à execução das atividades abrangidas pelos presentes Termos, observando as obrigações legais, contratuais, organizativas e de segurança aplicáveis.

4.8. Eventuais incidentes de segurança envolvendo informações ou dados pessoais serão avaliados de acordo com a sua natureza, extensão, circunstâncias e riscos envolvidos, sendo adotadas pela Bot as medidas adequadas de contenção, investigação, documentação e mitigação, bem como as comunicações à autoridade de controlo competente e/ou aos titulares dos dados quando legalmente exigíveis.

4.9. As informações relativas às finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento, conservação, destinatários, direitos dos titulares dos dados, Encarregado de Proteção de Dados, contactos e demais condições aplicáveis encontram-se descritas na Política de Privacidade da Bot, disponível no seu sítio eletrónico.

5.1. A conclusão do Diagnóstico e o envio do Orçamento não obrigam o Cliente a contratar os serviços de recuperação.

5.2. Caso o Cliente não aprove o Orçamento, a relação relativa ao Diagnóstico será encerrada após a regularização de eventuais valores devidos e a devolução, o levantamento ou a atribuição de um destino final ao Dispositivo nos termos aqui previstos.

5.3. O Contrato de Prestação de Serviços será disponibilizado ao Cliente juntamente com o Orçamento, antes da aprovação. A aprovação do Orçamento e a aceitação desse Contrato representam a contratação da recuperação de dados.

5.4. O Contrato de Prestação de Serviços disciplinará as condições específicas aplicáveis à fase posterior à aprovação, incluindo os procedimentos de recuperação, valores e pagamentos, critérios técnicos aplicáveis, disponibilização e entrega dos dados eventualmente recuperados, suportes utilizados, armazenamento, conservação, eliminação, segurança e demais obrigações relacionadas com a execução dos serviços.

5.5. Em caso de divergência entre os presentes Termos e o Contrato de Prestação de Serviços relativamente a matéria específica da recuperação posteriormente contratada, prevalecerá o Contrato quanto a essa matéria, sem prejuízo da dedução da prioridade ou urgência expressamente prevista na cláusula 2.6.1 e das disposições legais imperativas aplicáveis.

5.6. A entrega do Dispositivo ou a realização do Diagnóstico não constitui, por si só, autorização para a execução dos serviços de recuperação sujeitos ao Contrato de Prestação de Serviços, sendo necessária a aprovação do Cliente nos termos do procedimento de contratação disponibilizado pela Bot.

6.1. Esta secção regula os Dispositivos para os quais não tenha sido contratada a recuperação. O Cliente deverá providenciar a devolução ou solicitar o levantamento dentro dos 15 dias previstos na cláusula 2.10.1 ou, quando não houver Orçamento, na cláusula 2.12. Quando o levantamento tenha sido solicitado, a disponibilidade e o levantamento seguirão os sete dias comunicados nos termos da cláusula 3.6.4.

6.2. A Bot utilizará os contactos indicados no Formulário Bot para as comunicações e lembretes relativos à decisão sobre o Orçamento e à devolução ou levantamento. As comunicações aplicáveis indicarão as datas-limite, os custos de devolução e a possibilidade de encaminhamento para armazenamento e posterior atribuição de um destino final ao Dispositivo. O Cliente deverá manter os seus contactos atualizados.

6.3. O prazo de guarda do Dispositivo sem recuperação contratada é de 90 dias desde a entrega física à Bot: na receção, quando presencial, ou na chegada às instalações ou ao laboratório, quando por Recolha Gratuita ou envio do próprio Cliente. Não se conta da recolha ou expedição pelo transportador. A data de entrada é registada e o transporte interno não reinicia o prazo.

6.4. Decorridos os 90 dias sem contratação da recuperação nem regularização da devolução ou levantamento, apesar das comunicações e tentativas razoáveis de contacto, a Bot poderá dar um destino final ao Dispositivo, incluindo o seu descarte, a seu critério, observando a legislação aplicável, a natureza do equipamento e as medidas adequadas à proteção das informações eventualmente existentes.

6.4.1. A atribuição de um destino final, incluindo o descarte, não ocorrerá durante um prazo de levantamento confirmado nos termos da cláusula 3.6.4, por atraso imputável à Bot no Diagnóstico ou na execução de uma devolução tempestivamente regularizada, nem quando exista obrigação legal de preservação do Dispositivo.

6.5. A atribuição de um destino final ao Dispositivo, incluindo o descarte, após o prazo de armazenamento não extingue valores regularmente contratados e ainda devidos pelo Cliente.

7.1. O Diagnóstico Gratuito não tem qualquer custo de análise para o Cliente, sem prejuízo dos custos de devolução, transporte especial ou outros serviços adicionais expressamente solicitados.

7.2. As modalidades Prioritária e Urgente são opções pagas de prioridade de atendimento para o Diagnóstico, nos valores indicados na cláusula 2.2. A dedução do valor pago nos serviços de recuperação segue a cláusula 2.6.1.

7.3. São devidos os serviços e adicionais expressamente contratados e efetivamente exigíveis. A seleção de prioridade ou urgência sem pagamento segue a conversão automática prevista na cláusula 2.5.

7.4. A recusa do Orçamento ou o insucesso da recuperação não determinam, por si sós, a restituição do valor pago pela modalidade prioritária ou urgente de Diagnóstico efetivamente prestada. Se não houver pagamento devido pela recuperação, o abatimento não se converte em reembolso. Mantêm-se os direitos legais aplicáveis.

7.5. Quando seja aplicável a taxa de devolução prevista nos presentes Termos, a Bot poderá condicionar o envio do Dispositivo à confirmação do respetivo pagamento.

7.6. A Bot poderá utilizar meios eletrónicos para o envio de pedidos de pagamento, comprovativos, referências de pagamento, documentos fiscais e demais comunicações financeiras relacionadas com os serviços contratados.

7.7. Nenhum valor referente à eventual recuperação dos dados será devido pelo simples facto de ter sido realizado o Diagnóstico. Os valores relativos à recuperação serão os constantes do Orçamento posteriormente apresentado e ficarão sujeitos às condições do Contrato de Prestação de Serviços após a respetiva aprovação pelo Cliente.

7.8. O pagamento é efetuado por transferência bancária ou, através da Klarna, em três prestações sem juros. O pagamento pela Klarna depende da disponibilidade e da aprovação da plataforma, com cartão de débito ou de crédito elegível. São fornecidas as instruções de pagamento. A decisão de aprovação e eventuais restrições do cartão competem à plataforma, ao banco ou à entidade emissora; uma recusa não prorroga automaticamente o vencimento. O pagamento validamente confirmado por essa via regulariza a obrigação correspondente perante a Bot.

8.1. Os presentes Termos entram em vigor no momento em que o Cliente conclui o Formulário Bot e manifesta eletronicamente a sua aceitação, permanecendo aplicáveis até ao cumprimento das obrigações relativas à fase por eles regulada.

8.2. A aceitação dos presentes Termos poderá ser registada eletronicamente, incluindo a data e hora, endereço IP e demais elementos técnicos necessários à demonstração da manifestação do Cliente.

8.3. As comunicações entre a Bot e o Cliente poderão ser realizadas através dos meios de contacto indicados no Formulário Bot, incluindo correio eletrónico, telefone, SMS, WhatsApp ou outros meios eletrónicos compatíveis com o atendimento.

8.4. É da responsabilidade do Cliente fornecer informações de contacto corretas e mantê-las atualizadas durante o atendimento.

8.5. O Cliente pode solicitar o encerramento do Diagnóstico e a devolução do Dispositivo. Permanecem apenas os valores efetivamente devidos pelos serviços e transporte nas condições contratadas e legalmente aplicáveis.

8.6. A Bot poderá interromper o Diagnóstico quando existam razões técnicas, operacionais, legais ou de segurança que impeçam ou desaconselhem a sua continuação, procedendo à devolução ou disponibilização do Dispositivo nos termos aplicáveis.

8.6.1. Acontecimentos de força maior, alheios ao controlo da Bot e cujos efeitos não possam ser evitados apesar da adoção de medidas adequadas, podem impedir ou atrasar o Diagnóstico, a recuperação ou o transporte. A Bot comunicará o impedimento e os seus efeitos nos prazos, adotará medidas razoáveis para reduzir esses efeitos e informará, quando possível, a previsão de retoma.

8.7. Eventual omissão, tolerância ou atraso de qualquer das partes no exercício dos seus direitos não constitui renúncia, novação ou alteração dos presentes Termos.

8.7.1. As condições particulares expressamente acordadas entre a Bot e o Cliente, em documento ou comunicação escrita, prevalecem sobre as disposições gerais destes Termos apenas na matéria que modifiquem. As restantes disposições permanecem aplicáveis, sem prejuízo das normas legais imperativas.

8.8. Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível, as restantes disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

8.9. Aplica-se a legislação portuguesa e a legislação da União Europeia, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

8.10. O consumidor pode recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - CICAP (https://cicap.pt/), quando competente, sem exclusão de outras entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes. A presente referência não impõe arbitragem exclusiva.

8.11. Para os litígios em que a eleição seja legalmente admissível, é competente o foro da Comarca do Porto. Mantêm-se as competências e os direitos de recurso aos tribunais que a lei assegure ao consumidor.