A Bot leva a transparência muito a sério. Estes termos e condições explicam com detalhe todos os pormenores sobre o nosso serviço. O texto abaixo está visível de forma tradicional, mas as letras miúdas não combinam connosco. Por isso, criámos um botão exclusivo para aumentá-las.
O Cliente, pessoa singular ou coletiva que preenche o Formulário Bot (“Cliente”), adere aos presentes Termos e Condições Gerais dos Serviços Bot (“Termos”) e contrata a MATRIXMASSIVE – LDA, pessoa coletiva, NIPC 514654767 (“Bot”), para a realização do Diagnóstico do seu dispositivo, nos termos abaixo.
Ao preencher e submeter o Formulário Bot, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos, que regulam a fase de receção, transporte, análise, Diagnóstico e apresentação do Orçamento. A eventual contratação dos serviços de recuperação de dados ocorrerá apenas após a aprovação do Orçamento e ficará sujeita ao respetivo Contrato de Prestação de Serviços.
1. DECLARAÇÕES INICIAIS DO CLIENTE
1.1. O Cliente declara e reconhece, sob a sua responsabilidade, que:
1.2. Para efeitos dos presentes Termos, considera-se “Dispositivo” qualquer aparelho, equipamento ou suporte destinado ao armazenamento de dados submetido à análise, incluindo disco rígido, disco externo, SSD, Pen USB, cartão de memória, telemóvel, smartphone, tablet, RAID, conjunto de discos e outros dispositivos compatíveis.
1.3. Salvo quando expressamente indicado e necessário ao serviço, não integram o objeto do Diagnóstico acessórios como cabos, fontes de alimentação, carregadores, caixas, suportes, adaptadores ou outros itens enviados juntamente com o Dispositivo.
1.4. O preenchimento do Formulário Bot e a aceitação dos presentes Termos contratam exclusivamente a fase de Diagnóstico. A recuperação dos dados apenas será contratada se o Cliente posteriormente aprovar o Orçamento e aceitar o Contrato de Prestação de Serviços correspondente.
2. DIAGNÓSTICO BOT
2.1. O Diagnóstico consiste na análise técnica do Dispositivo destinada a identificar a sua condição, a possibilidade e/ou viabilidade de recuperação dos dados e os procedimentos que poderão ser necessários, permitindo à Bot apresentar ao Cliente um Orçamento para eventual contratação dos serviços de recuperação.
2.2. No preenchimento do Formulário Bot, o Cliente poderá selecionar uma das modalidades de Diagnóstico disponibilizadas para o seu atendimento:
2.3. Os prazos acima referem-se exclusivamente à realização do Diagnóstico e apresentação do respetivo Orçamento e não correspondem ao prazo de eventual recuperação dos dados.
2.4. O prazo do Diagnóstico começará a contar a partir do último evento necessário ao início da análise, considerando, conforme aplicável:
2.5. Quando o Cliente escolher Diagnóstico Prioritário ou Urgente e o respetivo pagamento não for identificado, a Bot poderá converter o atendimento para a modalidade de Diagnóstico Gratuito, sem prejuízo da possibilidade de regularização do pagamento antes do início da análise.
2.6. Os valores cobrados pelas modalidades Prioritária e Urgente remuneram a reserva de capacidade operacional e a aceleração da análise. Uma vez iniciado o atendimento na modalidade contratada, tais valores não serão reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Cliente nos termos da legislação aplicável.
2.7. A contratação de Diagnóstico Prioritário ou Urgente não representa garantia de recuperação dos dados, nem altera o grau de dificuldade, a condição física do Dispositivo ou o resultado técnico que poderá ser obtido.
2.8. Quando circunstâncias técnicas excecionais impeçam a conclusão adequada do Diagnóstico dentro do prazo inicialmente previsto, a Bot poderá comunicar ao Cliente a necessidade de prazo adicional, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
2.9. Concluído o Diagnóstico, a Bot enviará ao Cliente o Orçamento contendo as informações necessárias para que este decida se pretende ou não contratar os serviços de recuperação.
2.10. O Cliente dispõe de 10 (dez) dias após a receção do Orçamento para manifestar a sua aprovação, salvo prazo diferente expressamente indicado no próprio Orçamento.
2.11. A ausência de aprovação do Orçamento não obriga o Cliente a contratar a recuperação dos dados, permanecendo, contudo, exigíveis os valores referentes a serviços, modalidades de Diagnóstico, transporte, devolução ou outras despesas previamente contratadas e efetivamente devidas.
2.12. Caso a análise determine a impossibilidade técnica de apresentação de uma proposta de recuperação, o Diagnóstico será considerado concluído. Os valores correspondentes às modalidades Prioritária ou Urgente, quando contratadas e efetivamente prestadas, não serão reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
3. ENTREGA, RECOLHA, TRANSPORTE E DEVOLUÇÃO DO DISPOSITIVO
3.1. Conforme a localidade e as modalidades disponibilizadas pela Bot, o Cliente poderá entregar o Dispositivo presencialmente numa Unidade Bot ou utilizar um serviço de recolha disponibilizado ou indicado pela Bot.
3.2. Na modalidade de Recolha Gratuita, quando disponível, a Bot solicitará ou disponibilizará ao Cliente um serviço de transporte para que o Dispositivo seja recolhido no local indicado e encaminhado para a Bot.
3.2.1. Ao optar pela Recolha Gratuita, o Cliente deverá entregar o Dispositivo devidamente acondicionado ao operador responsável pelo transporte e deverá exigir e conservar o respetivo comprovativo de recolha, sempre que este seja disponibilizado pelo transportador.
3.2.2. O comprovativo de recolha constitui elemento relevante para demonstrar a efetiva entrega do volume ao transportador e poderá ser necessário para a abertura e acompanhamento de reclamações ou processos de localização do envio.
3.2.3. O serviço de transporte é executado por um terceiro independente. A organização ou disponibilização da recolha pela Bot não elimina os riscos inerentes ao transporte físico de equipamentos, incluindo atrasos, avarias, extravios, roubos ou outros incidentes logísticos.
3.2.4. A ocorrência de qualquer incidente durante o transporte será analisada de acordo com as circunstâncias concretas, as obrigações assumidas pelos intervenientes e a legislação aplicável. Sempre que adequado, a Bot colaborará na abertura de ocorrências, localização do volume e demais diligências junto do operador logístico.
3.3. Após a receção, o Cliente autoriza que o Dispositivo seja transportado, quando tecnicamente necessário, entre unidades, laboratórios, centros técnicos, prestadores especializados ou outras instalações utilizadas pela Bot em território nacional para realização do Diagnóstico.
3.4. A definição da unidade ou laboratório responsável pela análise será realizada pela Bot de acordo com critérios técnicos, disponibilidade de equipamentos, especialização necessária, capacidade operacional e demais características do caso, não sendo necessária autorização adicional do Cliente para cada deslocação.
3.5. Caso o Cliente pretenda uma modalidade específica de transporte, seguro adicional, declaração especial de valor ou outro serviço logístico diferenciado, deverá solicitá-lo previamente à Bot. A respetiva disponibilidade estará sujeita às condições do operador logístico e os custos adicionais serão suportados pelo Cliente.
3.6. Se, após o Diagnóstico, o Cliente optar por não aprovar o Orçamento, poderá solicitar a devolução do Dispositivo.
3.6.1. Nos casos em que tenha sido utilizada a modalidade de Recolha Gratuita, a recolha inicial não terá custo para o Cliente, mas a devolução do Dispositivo terá o custo fixo de 18€ (dezoito euros), correspondente aos custos de embalagem e transporte.
3.6.2. A devolução será processada após solicitação do Cliente e confirmação dos valores eventualmente devidos, incluindo a taxa de devolução e demais despesas previamente contratadas, quando aplicáveis.
3.6.3. Quando o Dispositivo tenha sido entregue presencialmente e a modalidade de atendimento permita o levantamento físico, o Cliente poderá solicitar o seu levantamento na Unidade Bot indicada, mediante agendamento e apresentação das informações ou documentos necessários à identificação do atendimento.
3.6.4. O levantamento deverá ser realizado a partir do 4.º dia útil após a respetiva solicitação e dentro do prazo indicado pela Bot, que, salvo indicação diferente, será de até 15 (quinze) dias.
3.6.5. Os pontos de receção, recolha e atendimento possuem funções operacionais específicas. A unidade disponível para entrega inicial do Dispositivo poderá não corresponder à unidade responsável pela análise, armazenamento temporário ou posterior devolução.
3.7. Quando o Cliente forneça à Bot um suporte, equipamento ou Dispositivo adicional que já contenha ficheiros ou outras informações, deverá, sempre que possível, conservar previamente uma cópia de segurança desse conteúdo.
3.7.1. A Bot poderá deixar de realizar alterações, formatações ou outros procedimentos sobre suportes fornecidos pelo Cliente quando, segundo avaliação técnica, tais procedimentos possam comprometer conteúdo preexistente, compatibilidade, integridade, funcionamento ou utilização do suporte.
3.8. A entrega do Dispositivo à Bot destina-se exclusivamente à execução dos serviços previstos nos presentes Termos e, caso posteriormente contratados, no Contrato de Prestação de Serviços, não constituindo contrato autónomo de depósito.
4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
4.1. No âmbito da receção, transporte, Diagnóstico e demais procedimentos abrangidos pelos presentes Termos, a Bot poderá realizar o tratamento de dados pessoais do Cliente e, quando tecnicamente necessário, de informações existentes no Dispositivo.
4.2. A Bot realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), com a legislação nacional aplicável e com a Política de Privacidade da Bot.
4.3. A Bot adota medidas técnicas e organizativas destinadas a assegurar um nível de segurança adequado ao risco e à proteção das informações e dados pessoais sujeitos a tratamento, considerando, designadamente, a natureza das informações, as características e condição técnica do Dispositivo, os meios utilizados para armazenamento ou transporte, os riscos envolvidos e a adequação e viabilidade técnica das medidas aplicáveis.
4.4. As medidas e procedimentos de segurança poderão variar em função da natureza do atendimento, do tipo e condição técnica do Dispositivo ou suporte, da existência de informações preexistentes, da compatibilidade técnica e de outras circunstâncias relevantes do caso concreto.
4.5. Sempre que determinado procedimento de segurança dependa das características do Dispositivo ou suporte, da sua compatibilidade ou de opção do Cliente, a Bot poderá disponibilizar orientações ou alternativas adequadas ao caso concreto.
4.6. Caso o Cliente solicite um procedimento diferente daquele recomendado pela Bot por razões de compatibilidade, conveniência, utilização do Dispositivo ou outra circunstância, a Bot poderá exigir que essa opção seja expressamente confirmada ou registada por escrito ou por meio eletrónico antes da sua execução.
4.7. A Bot poderá recorrer a operadores logísticos, unidades parceiras, fornecedores de tecnologia, prestadores especializados e outros subcontratantes necessários à execução das atividades abrangidas pelos presentes Termos, observando as obrigações legais, contratuais, organizativas e de segurança aplicáveis.
4.8. Eventuais incidentes de segurança envolvendo informações ou dados pessoais serão avaliados de acordo com a sua natureza, extensão, circunstâncias e riscos envolvidos, sendo adotadas pela Bot as medidas adequadas de contenção, investigação, documentação e mitigação, bem como as comunicações à autoridade de controlo competente e/ou aos titulares dos dados quando legalmente exigíveis.
4.9. As informações relativas às finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento, conservação, destinatários, direitos dos titulares dos dados, Encarregado de Proteção de Dados, contactos e demais condições aplicáveis encontram-se descritas na Política de Privacidade da Bot, disponível no seu sítio eletrónico.
5. ENCERRAMENTO DO DIAGNÓSTICO E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
5.1. A conclusão do Diagnóstico e o envio do Orçamento não obrigam o Cliente a contratar os serviços de recuperação.
5.2. Caso o Cliente não aprove o Orçamento, a relação relativa ao Diagnóstico será encerrada após a regularização de eventuais valores devidos e a devolução, levantamento ou destinação do Dispositivo nos termos aqui previstos.
5.3. Caso o Cliente aprove o Orçamento, a aprovação representará a sua decisão de contratar os serviços de recuperação de dados e estará sujeita à aceitação do Contrato de Prestação de Serviços apresentado pela Bot.
5.4. O Contrato de Prestação de Serviços disciplinará as condições específicas aplicáveis à fase posterior à aprovação, incluindo os procedimentos de recuperação, valores e pagamentos, critérios técnicos aplicáveis, disponibilização e entrega dos dados eventualmente recuperados, suportes utilizados, armazenamento, conservação, eliminação, segurança e demais obrigações relacionadas com a execução dos serviços.
5.5. Em caso de divergência entre os presentes Termos e o Contrato de Prestação de Serviços relativamente a matéria específica da fase de recuperação posteriormente contratada, prevalecerá o disposto no Contrato quanto a essa matéria, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.
5.6. A entrega do Dispositivo ou a realização do Diagnóstico não constitui, por si só, autorização para a execução dos serviços de recuperação sujeitos ao Contrato de Prestação de Serviços, sendo necessária a aprovação do Cliente nos termos do procedimento de contratação disponibilizado pela Bot.
6. PRAZOS PARA LEVANTAMENTO, DEVOLUÇÃO E DESTINAÇÃO DO DISPOSITIVO
6.1. Após a recusa do Orçamento ou o encerramento do Diagnóstico sem contratação dos serviços de recuperação, o Cliente deverá providenciar, dentro dos prazos comunicados pela Bot, o pagamento da devolução ou o agendamento do levantamento do Dispositivo, conforme a modalidade disponível.
6.2. Caso a Bot solicite ao Cliente as providências necessárias à devolução ou levantamento e não obtenha resposta, poderá realizar novas tentativas de contacto através dos dados indicados no Formulário Bot.
6.3. O Dispositivo poderá permanecer armazenado pela Bot por até 120 (cento e vinte) dias após a comunicação ao Cliente para levantamento, devolução ou regularização, salvo prazo diferente imposto por lei ou expressamente comunicado ao Cliente.
6.4. Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o Cliente adote as providências necessárias, apesar das tentativas razoáveis de contacto, a Bot poderá proceder à destinação ou descarte do Dispositivo, observando a legislação aplicável, a natureza do equipamento e as medidas adequadas à proteção das informações eventualmente nele existentes.
6.5. O descarte ou destinação do Dispositivo após o prazo de armazenamento não extingue valores regularmente contratados e ainda devidos pelo Cliente.
7. COBRANÇAS E PAGAMENTOS
7.1. O Diagnóstico Gratuito não tem qualquer custo de análise para o Cliente, sem prejuízo dos custos de devolução, transporte especial ou outros serviços adicionais expressamente solicitados.
7.2. As modalidades de Diagnóstico Prioritário e Urgente constituem serviços adicionais pagos. O respetivo preço será informado ao Cliente antes da contratação da modalidade escolhida.
7.3. O Cliente é responsável pelo pagamento das modalidades e serviços adicionais que tenha expressamente selecionado ou autorizado.
7.4. A recusa do Orçamento de recuperação não confere ao Cliente o direito à restituição dos valores regularmente cobrados por serviços já prestados durante a fase de Diagnóstico, incluindo Diagnóstico Prioritário ou Urgente, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
7.5. Quando seja aplicável a taxa de devolução prevista nos presentes Termos, a Bot poderá proceder ao envio do Dispositivo após a confirmação do respetivo pagamento.
7.6. A Bot poderá utilizar meios eletrónicos para o envio de pedidos de pagamento, comprovativos, referências de pagamento, documentos fiscais e demais comunicações financeiras relacionadas com os serviços contratados.
7.7. Nenhum valor referente à eventual recuperação dos dados será devido pelo simples facto de ter sido realizado o Diagnóstico. Os valores relativos à recuperação serão os constantes do Orçamento posteriormente apresentado e ficarão sujeitos às condições do Contrato de Prestação de Serviços após a respetiva aprovação pelo Cliente.
8. VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Os presentes Termos entram em vigor no momento em que o Cliente conclui o Formulário Bot e manifesta eletronicamente a sua aceitação, permanecendo aplicáveis até ao cumprimento das obrigações relativas à fase por eles regulada.
8.2. A aceitação dos presentes Termos poderá ser registada eletronicamente, incluindo a data e hora, endereço IP e demais elementos técnicos necessários à demonstração da manifestação do Cliente.
8.3. Uma cópia ou acesso aos presentes Termos será disponibilizada ao Cliente em suporte eletrónico adequado.
8.4. As comunicações entre a Bot e o Cliente poderão ser realizadas através dos meios de contacto indicados no Formulário Bot, incluindo correio eletrónico, telefone, SMS, WhatsApp ou outros meios eletrónicos compatíveis com o atendimento.
8.5. É da responsabilidade do Cliente fornecer informações de contacto corretas e mantê-las atualizadas durante o atendimento.
8.6. O Cliente poderá solicitar o encerramento do Diagnóstico e a devolução do Dispositivo, permanecendo responsável pelos valores relativos a serviços já contratados ou prestados e pelos custos de devolução aplicáveis.
8.7. A Bot poderá interromper o Diagnóstico quando existam razões técnicas, operacionais, legais ou de segurança que impeçam ou desaconselhem a sua continuação, procedendo à devolução ou disponibilização do Dispositivo nos termos aplicáveis.
8.8. Eventual omissão, tolerância ou atraso de qualquer das partes no exercício dos seus direitos não constitui renúncia, novação ou alteração dos presentes Termos.
8.9. Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível, as restantes disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
8.10. Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia diretamente aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
8.11. Eventuais litígios serão preferencialmente resolvidos por acordo entre as partes, sem prejuízo do direito do Cliente consumidor de recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo ou aos tribunais judiciais nos termos da legislação aplicável.
8.12. A eventual competência territorial dos tribunais será determinada de acordo com as normas legais aplicáveis, não sendo os presentes Termos interpretados como limitando qualquer direito de escolha de foro que a legislação imperativa reconheça ao consumidor.
8.13. A versão dos presentes Termos aplicável ao atendimento será aquela aceite pelo Cliente no momento da submissão do Formulário Bot. Alterações posteriores destinadas a adequação legal, regulamentar, técnica ou operacional produzirão efeitos para novas contratações, salvo quando a lei determine de outro modo.
Última atualização: Setembro de 2025
