Termos e condições
dos nossos serviços

O Cliente, pessoa singular ou coletiva que preenche o Formulário Bot (“Cliente”), adere a estes Termos e Condições Gerais dos Serviços Bot (“Termos”) e contrata a MATRIXMASSIVE – LDA, pessoa coletiva, NIPC 514654767 (“Bot”), para a prestação do serviço de Diagnóstico, conforme descrito neste documento, declarando ter lido, compreendido e aceite todas as condições e obrigações aqui previstas.

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1. DECLARAÇÕES INICIAIS DO CLIENTE

1.1. O Cliente declara e reconhece, sob sua exclusiva responsabilidade, que:
a) Não obteve êxito na recuperação de dados do seu Dispositivo, que é de sua propriedade e responsabilidade;
b) Tem conhecimento de que o seu Dispositivo já estava danificado antes do início dos trabalhos da Bot e reconhece que, exceto nos casos de perda de dados decorrente de ransomware, eliminação de dados ou formatação, a Bot não tem qualquer obrigação de devolver o Dispositivo em condições de funcionamento;
c) Dispositivos enviados sem lacre e/ou etiqueta original do fabricante podem ter sido totalmente alterados e até mesmo não conter quaisquer dados na sua estrutura;
d) Não pode ser exigido ou requerido nenhum atendimento físico que não seja o da entrega do Dispositivo, reconhecendo ainda que o Dispositivo poderá ser transportado para outras localidades, caso necessário;
e) Autoriza a Bot a remover lacres, etiquetas de garantia e/ou a alterar o firmware ou programação interna do Dispositivo, reconhecendo que tal procedimento pode implicar perda da originalidade, funcionalidade ou de qualquer garantia do fabricante, pelo que a Bot se exime de qualquer responsabilidade.

1.2. Considera-se “Dispositivo” qualquer aparelho destinado ao armazenamento de dados, nomeadamente disco rígido, disco externo, Pen USB, cartão de memória, telemóvel, smartphone, tablet, RAID (conjunto de discos), entre outros, que tenha sofrido perda de dados total ou parcial. Não se incluem acessórios, como cabos, fontes, caixas ou equipamentos completos.

1.3. O presente instrumento constitui um pré-contrato vinculativo, estabelecendo condições específicas para o serviço de Diagnóstico, que antecede a eventual prestação do serviço principal de recuperação de dados.

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2. DIAGNÓSTICO BOT

2.1. Ao preencher o Formulário Bot, disponível em https://botrecuperacaodedados.com/pt-pt/iniciar-recuperacao-de-dados/, o Cliente contrata a Bot para a realização do Diagnóstico, entendido como o serviço de análise do Dispositivo para identificação da viabilidade de recuperação dos dados, com posterior apresentação de orçamento (“Orçamento”). O Cliente deverá optar pelo envio gratuito do Dispositivo ou pela entrega presencial numa Unidade Bot.

2.1.1. Caso opte pela recolha gratuita, o Cliente deve obrigatoriamente exigir ao estafeta da transportadora o comprovativo da recolha no ato da entrega do Dispositivo, sendo responsável pela guarda deste documento. O comprovativo formaliza a recolha e é imprescindível para qualquer reclamação junto da transportadora. A ausência deste comprovativo desresponsabiliza a Bot por eventuais perdas ou reclamações relativas ao transporte.

2.2. O Diagnóstico é gratuito, salvo se o Cliente optar por um prazo diferenciado, conforme abaixo:
• Diagnóstico Gratuito: análise realizada até 48 horas úteis;
• Diagnóstico Prioritário: análise até 24 horas úteis, mediante pagamento adicional;
• Diagnóstico Urgente: análise até 12 horas úteis, mediante pagamento adicional. Dispositivos para Diagnóstico Urgente devem ser entregues até às 14h; após esse horário, a análise inicia no dia útil seguinte às 10h.

2.3. O prazo do Diagnóstico começa a contar após a confirmação do pagamento (quando aplicável) e a entrega do Dispositivo na Unidade Bot, iniciando-se a contagem pelo evento que ocorrer por último.

2.4. Se o Cliente não efetuar o pagamento relativo ao Diagnóstico diferenciado, será automaticamente aplicado o Diagnóstico Gratuito.

2.5. Os valores pagos por prazos diferenciados não são reembolsáveis, mesmo que o Orçamento seja rejeitado.

2.6. Após conclusão do Diagnóstico, a Bot enviará ao Cliente o Orçamento referente à eventual prestação do serviço de recuperação de dados.

2.7. O Cliente dispõe de 10 (dez) dias após o recebimento para aprovar o Orçamento, mediante comunicação escrita para a Bot. A recusa expressa ou a ausência de resposta implica o encerramento da relação contratual, sem prejuízo da cobrança de valores já devidos.

2.8. Em caso de não aprovação do Orçamento ou de impossibilidade técnica para a sua apresentação, a devolução do Dispositivo seguirá as condições abaixo:
2.8.1. Se foi solicitada a recolha gratuita, o Cliente deverá requerer, por e-mail, a devolução do Dispositivo, que será efetuada exclusivamente por transportadora ou correio, mediante pagamento fixo de 10€ (embalagem e transporte);

2.8.2. Se o Dispositivo foi entregue presencialmente, o Cliente deverá solicitar, por e-mail, o levantamento do mesmo na Unidade Bot, mediante agendamento e apresentação do Formulário e documento de identificação, a partir do 4º dia útil e até ao máximo de 15 (quinze) dias após a rejeição do Orçamento. O não levantamento no prazo implicará o encaminhamento do Dispositivo ao laboratório central da Bot e, após o prazo máximo previsto na Cláusula 2.9, a cobrança de frete adicional para o seu envio, conforme a Unidade Bot;

2.8.3. A Bot não realiza qualquer outro tipo de envio ou devolução além dos previstos nestes Termos.

2.9. Caso o Cliente não se manifeste quanto ao Orçamento (aprovação ou recusa) por mais de 120 (cento e vinte) dias após a notificação, a Bot reserva-se o direito de descartar o Dispositivo, sem direito a qualquer reclamação, indemnização ou compensação por parte do Cliente, a qualquer título, em juízo ou fora dele.

2.10. Caso o Cliente recuse o Orçamento e não proceda ao levantamento do Dispositivo no prazo devido, será notificado por e-mail. Se, decorridos 120 (cento e vinte) dias após a notificação, não houver levantamento, a Bot poderá proceder ao descarte do Dispositivo sem qualquer compensação.

2.11. Se, após a análise, for constatada a impossibilidade de execução dos serviços e/ou apresentação de Orçamento, o preço relativo ao Diagnóstico (quando aplicável) não será reembolsável. A devolução seguirá as condições da Cláusula 2.8.1.

2.12. Este Termo não constitui contrato de depósito.

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3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO DIAGNÓSTICO E RECUPERAÇÃO DE DADOS

3.1. O Cliente autoriza, desde já, caso necessário, o transporte do Dispositivo em território nacional, pelo meio escolhido pela Bot, sem aviso prévio. O Cliente pode escolher empresa transportadora ou seguro especial, desde que solicitado por escrito à Bot e assumindo integralmente os custos.

3.1.1. A Bot não se responsabiliza por quaisquer danos, extravio, roubo, caso fortuito ou força maior que possam ocorrer durante o transporte do Dispositivo, seja por transportadora, correios ou terceiros. A responsabilidade por perdas ou danos durante o transporte, inclusive em envios gratuitos, é exclusivamente do Cliente.

3.1.2. Caso o Cliente deseje maior segurança, poderá, por sua conta e risco, contratar um serviço de transporte especializado ou com seguro, comunicando previamente à Bot e assumindo integralmente os custos.

3.2. Nenhum Dispositivo ou respetivos acessórios estará coberto por seguro enquanto na posse da Bot ou de terceiros por ela subcontratados. O Cliente, se assim o desejar, é responsável pela contratação de qualquer seguro.

3.3. A Bot não se responsabiliza por acessórios enviados com o Dispositivo, como cabos, fontes, caixas, que poderão ser imediatamente descartados sem aviso prévio.

3.3.1. Em caso de equipamentos (como portáteis ou máquinas de filmar) que contenham componentes de armazenamento internos (disco, SSD), o Cliente deve providenciar, previamente ao envio, a sua remoção, recorrendo a assistência técnica se necessário. A Bot não desmonta equipamentos e apenas aceitará para diagnóstico componentes de armazenamento já removidos.

3.4. Ao preencher o Formulário Bot, o Cliente aceita a recolha dos seguintes dados técnicos: dispositivo utilizado, endereço IP, navegador e sistema operativo, exclusivamente para execução do contrato e em conformidade com a legislação vigente.

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4. PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

4.1. O Cliente reconhece que a Bot realiza o tratamento dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), exclusivamente para efeitos de execução contratual e cumprimento de obrigações legais, conforme política de privacidade disponível no site da Bot.

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5. VIGÊNCIA, RESCISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O presente Termo vigora desde o preenchimento do Formulário Bot até ao cumprimento integral das obrigações de ambas as partes.

5.2. O Cliente pode solicitar, a qualquer momento, a rescisão do Contrato e devolução do Dispositivo, ficando responsável pelo pagamento de eventuais valores devidos à Bot.

5.3. A Bot pode rescindir o Contrato a qualquer momento, sem ónus para o Cliente, devolvendo-lhe o Dispositivo de acordo com os presentes Termos.

5.4. A adesão é eletrónica, realizada via site, com recolha de timestamp e IP, constituindo assinatura digital válida. Uma cópia será enviada ao e-mail indicado pelo Cliente.

5.5. As comunicações entre as partes poderão ser feitas por qualquer meio eletrónico indicado no Formulário Bot.

5.6. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento anterior.

5.7. A nulidade, total ou parcial, de qualquer disposição deste Termo não afeta a validade das demais.

5.8. Os direitos e obrigações previstos neste Termo vinculam as partes e os seus sucessores.

5.9. Eventuais omissões ou tolerância no exercício de direitos não constituem renúncia ou alteração contratual.

5.10. Em tudo quanto for omisso, observar-se-á a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente as normas sobre contratos de prestação de serviços.

5.11. Os litígios emergentes da interpretação e aplicação deste Termo serão preferencialmente resolvidos por acordo entre as partes. Não sendo possível, será utilizada arbitragem. Caso haja necessidade de recurso judicial, fica estipulada a competência exclusiva do foro da Comarca do Porto, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

5.12. Este Termo está redigido em formato digital, em página web pública, sendo aceite digitalmente pelo Cliente, com a respetiva recolha de timestamp e IP.

Última atualização: Outubro de 2024